De compras online a redes sociais, de hospitais a bancos, de escolas a teatros, de hotéis a órgãos públicos, da publicidade à tecnologia: pode ter certeza, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, afeta diferentes setores e serviços, e a todos nós brasileiras e brasileiros, seja no papel de indivíduo, empresa ou governo.
Antes de tudo, é preciso deixar claro o que é a LGPD. Em vigor desde setembro do ano passado, a Lei Geral de Proteção de Dados – lei nº 13.709, aprovada em agosto de 2018 e com vigência a partir de agosto de 2020, é a norma brasileira que regulamenta o uso de dados de pessoas físicas e jurídicas no país. Sua importância está nas regras claras que ela cria sobre como as organizações devem coletar, armazenar e compartilhar as informações dos usuários. Ou seja, ela garante mais transparência, segurança e previsibilidade na utilização de dados de pessoas e empresas de todos os portes.
O principal motivo para sua criação foi o fato das legislações anteriores (como o marco civil da internet) não englobarem todas as ferramentas para o controle efetivo e o exercício dos direitos pelas pessoas titulares, tornando necessária uma lei que atuasse nessa brecha.
Outros países também aprovaram leis semelhantes à LGPD. Na Europa, por exemplo, sua sigla é GDPR (General Data Protection Regulation) e serviu de base para a construção da lei brasileira. A GDPR entrou em vigor em 2018 e garante a proteção dos dados de todas as pessoas cidadãs da União Europeia.
Sabemos que é difícil regulamentar a internet, porém esforços com a LGPD são necessários para dar mais transparência à maneira como os dados pessoais dos usuários são tratados tanto no ambiente online quanto offline. Os cidadãos têm o direito à privacidade de suas informações mais íntimas e de saber como seus dados são utilizados.
Você, administrador ou funcionário de uma empresa que mantém dados pessoais de clientes, sugiro se informar sobre as regras que estão em vigor desde o ano passado.
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